Do dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a atual Constituição Federal, até seu 19º aniversário, neste ano, foram editadas no Brasil 3.628.013 milhões de normas. Ao longo dos anos, emendas constitucionais, leis delegadas e complementares, medidas provisórias originárias e reeditadas, decretos federais e complementares foram algumas das ações de que os governos federais, estaduais e municipais lançaram mão para regulamentar a vida dos cidadãos. Os números fazem parte de um levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). No período referente ao estudo, foram editadas aproximadamente 34 normas tributárias por dia, ou 1,42 por hora. As normas tributárias correspondem a 6,50% do material editado no período analisado. São 25.854 normas tributárias federais (18,07% do total), 72.029 normas tributárias estaduais (7,53% do total) e 137.017 normas tributárias municipais (5,43% do total). Conforme o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o tributarista Gilberto Luiz do Amaral, o grande número gera uma insegurança jurídica para todos os cidadãos. "O brasileiro não tem certeza sobre toda essa legislação que regulamenta qualquer uma das diversas atividades. Essa sensação é muito ruim para o País."